DOC. 196.4264.2002.3300

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas.

«1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/1993.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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