DOC. 196.4483.8000.0900

STJ. Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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