STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie 3. Agravo interno improvido.
«1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto referido, art. 83, I diploma legal.
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