STJ. Agravo regimental habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Mandamus não conhecido. Posse ilegal de munições de arma de fogo (24 cartuchos). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por não ter sido identificado fragrante ilegalidade acórdão do Tribunal Estadual que afastou a tese de atipicidade da conduta, bem como a aplicação do princípio da insignificância, caso de apreensão de 24 munições de arma de fogo, sem autorização legal.
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