DOC. 196.4782.5000.4400

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97 que não foi discutida na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de angelim/PE desprovido.

«1 - O teor do CTN, art. 97 não foi objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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