STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. Reversão das conclusões do julgado que imPortaria a reapreciação de provas e de legislação local (Lei pe 10.849/1992, do estado de Pernambuco). Agravo regimental do detran/PE a que se nega provimento.
«1 - Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de provas, resolveu a questão relativa à alegada afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º, notadamente, quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, ao entendimento de que suficiente a prova pré-constituída apresentada nos autos para considerar o autor beneficiário de isenção fiscal para a aquisição de veículo automático, de sorte que a alteração de tal conclusão é defesa nesta seara recursal, ante a necessidade de reexame de provas.
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