STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que acolheu aclaratórios para, tornando sem efeito decisum anterior, determinar a distribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Interesse recursal inexistente. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Por ausência de prejuízo às partes, não há interesse recursal para interposição de Agravo Interno contra decisão da Presidência que acolhe em Embargos de Declaração e torna sem efeito o decisum embargado, determinando a distribuição dos autos para nova análise do Agravo em Recurso Especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito