DOC. 196.4782.5001.0900

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Instância ordinária que concluiu pela razoabilidade do percentual fixado. Atividade empresarial não inviabilizada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já pacificou o entendimento de que é possível a penhora sobre o faturamento de empresa quando o percentual fixado não inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

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