DOC. 196.4782.5001.1300

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a ausência de propriedade, posse ou domínio útil sobre o imóvel. Exação não devida. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de diadema/SP desprovido.

«1 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/10/2017). Em igual sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/2/2019.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).