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DOC. 196.4782.5001.9100

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ração para cães e gatos em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência do IPI. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção entendem que não incide IPI sobre alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a 10kg (dez quilos).

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