DOC. 196.4782.5002.5200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de liquidez do título executivo. Ação meramente declaratória. Verba fixada sobre o valor da condenação. Mero erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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