DOC. 196.4782.5002.7400

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Não ocorrência. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.

«1 - «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 12/5/2008).

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