STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apropriação indébita. Não ocorrência da prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese de não ocorrência da prescrição não foi tratada no acórdão que não conheceu do mandado de segurança na instância a quo. Assim, não há como se conhecer da impetração nesse ponto, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
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