DOC. 196.4782.5005.2600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado, furto, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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