STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa pelo réu. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d» Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador.
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