DOC. 196.4782.5006.7100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Paciente que foi presa pelo cometimento de novo crime após ter sido beneficiada com a liberdade provisória na ação penal originária. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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