STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, I ambos ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas exclusivamente produzidas na fase inquisitiva. Não ocorrência. Concurso de agentes devidamente comprovado. Emendatio libelli. Possibilidade. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016).
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