STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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