DOC. 196.4782.5008.2300

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Estadual firmada em incidente confirmado pelo tribunal estadual. Superveniência de sentença mantendo a competência com novos fundamentos. Novo título. Pedido recursal prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante impugnava acórdão derivado de decisão que indeferiu incidente de incompetência, para firmar a competência da Justiça comum e afastar o reconhecimento de crime militar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).