STJ. Habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de endereço certo. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Mulher com filho menor de 12 anos. Situação não comprovada nos autos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal a ser afastado, pois idônea a fundamentação do decreto de prisão preventiva, mantida pelo Tribunal estadual, uma vez que a Paciente não trouxe aos autos provas suficientes para esclarecer a controvérsia acerca de seu endereço residencial. Fundamento suficiente para embasar a prisão cautelar, notadamente diante da conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312.
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