DOC. 196.4782.5008.5600

STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado. Crime impossível. Supressão da instância. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Reincidência. Ilegalidade. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de crime impossível não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância, já que não ventilada perante o Tribunal de origem.

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