DOC. 196.4782.5008.6700

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 3 anos. Regime inicial semiaberto, incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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