DOC. 196.4782.5009.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve a impugnação concreta e específica da decisão de inadmissão do recurso especial, no tocante à incidência Súmula 83/STJ, mas o Agravante se limitou a sustentar genericamente que haveria precedentes do Supremo Tribunal Federal que dariam suporte à sua pretensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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