STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Pena-base reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Verificação. Ocorrência. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. CP, art. 65, I aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade. Improcedência. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 44, I.
«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 01/2/2017).
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