STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade apesar de circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, apesar de haver exasperado a pena-base diante da quantidade de drogas apreendida, entendido pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ser a medida socialmente recomendável, deve ser mantida a concessão do benefício.
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