DOC. 196.4994.6000.4500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão.

«1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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