DOC. 196.4994.6001.0300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019).

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