STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar a possibilidade do Recorrente apelar em liberdade, não agregou novos fundamentos àqueles utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
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