STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Crimes previstos no CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, por três vezes, e da Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Via inadequada. Homogeneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o apelo em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
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