DOC. 196.4994.6001.4600

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (10,6 kg de maconha). Substituição. Prisão domiciliar. Negativa. Fundamentação. Situação excepcionalíssima devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser substituída a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF: HC Acórdão/STF, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01/3/2018).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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