DOC. 196.4994.6001.4900

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação delivery. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Tópico prejudicado pela superveniência da sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - Na hipótese, a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 06/04/2018, no curso de ação penal, na qual se apuram os delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 ; e mantida na sentença condenatória, sem alteração dos motivos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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