DOC. 196.4994.6001.7000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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