STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegações finais. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.
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