DOC. 196.4994.6002.2300

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na exclusão da valoração negativa da culpabilidade do agravante e das consequências do crime. Procedência. Magistrado que lançou, na sentença, fundamentação concreta e idônea para a negativação. Restabelecimento. Redimensionamento da pena. Acórdão confirmatório que, por alterar substancialmente a sentença, consubstanciou novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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