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DOC. 196.4994.6002.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da deficiência na sua fundamentação, da não comprovação do dissídio pretoriano alegado e da imprescindibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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