STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CTB, art. 309. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da deficiência na sua fundamentação (Súmula 284/STF), da não comprovação do dissídio pretoriano alegado e da imprescindibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
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