DOC. 196.4994.6002.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tortura. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito (Tortura) imputado, na denúncia. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito condenatório, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos pertinentes ao caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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