STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Inadmissibilidade. Pena-base no mínimo legal. Quantidade relevante de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada, como na hipótese, a dedicação à atividade criminosa.
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