STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Não reconhecimento na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As circunstâncias pessoais do apenado, como é o caso da reincidência, devem ser aferidas pelo Juízo das Execuções Penais independentemente de terem sido declaradas na sentença penal condenatória.
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