DOC. 196.5190.9000.9900

STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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