DOC. 196.5190.9003.9600

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (24,4 g de crack e 18,8 g de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração da conduta. Garantia da ordem pública. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312.

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