DOC. 196.5190.9004.5000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 14, II do suposta ilegalidade na fração de redução da pena. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 479. Nulidade. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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