DOC. 196.5440.8000.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enfiteuse. Foro anual. Prescrição. Regra geral. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Interpretação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro luiz fux, DJE 17/12/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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