DOC. 196.5440.8002.2400

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Apuração dos danos materiais. Prova pericial. Necessidade. Exame.

«1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que seria inócua a produção de prova pericial, pois não haveria maneira técnica de se afirmar que as oscilações fornecimento de energia elétrica testadas quando de sua realização causariam danos equivalentes aos da época dos fatos que deram causa ao ajuizamento da demanda reparatória.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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