DOC. 196.5440.8002.2700

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Indenização. Apuração conforme ao laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de constituição de servidão administrativa quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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