DOC. 196.5440.8002.3300

STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Criação de pássaros. Multa ambiental. Desproporcionalidade. Redução do quantum. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por particular contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a declaração de nulidade de multa imposta. O autor, em 9/10/2006, foi autuado com multa de R$ 3.000,00 por manter em sua residência quatro pássaros sob sua posse. Afirma que em 3/4/2007 obteve a suspensão condicional do processo criminal perante o Juízo da Vara Única do Juizado Especial Criminal do Fórum do Norte da Ilha, tendo o acordo sido integralmente cumprido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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