STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Posse velha. Antecipação de tutela. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, na Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar que pretendia a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a reintegração do autor na posse do imóvel. O Tribunal de origem indeferiu a Antecipação de Tutela recursal e manteve a decisão de piso.
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