STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal estadual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão questionado afastou a tese de coisa julgada no caso em apreço sob o argumento de que a cobrança dos valores contida nos processos cotejados é relativa a diferentes períodos (fl. 1250, e-STJ, grifou-se): «Assim, tendo em vista que a CEMIG questiona os valores compreendidos entre julho de 1994 a outubro de 2001, não há se falar em coisa julgada, uma vez que, em nenhum dos processos indicados, tratou-se das cobranças dos referidos períodos, não estando, portanto, a questão protegida pelo manto da coisa julgada».
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