STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.
«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «Outrossim, não deve prevalecer a tese de que a Lei Municipal 14.256/06 teria tornado válida a base de cálculo, ora questionada, já que o valor apurado para recolhimento de ITBI, repita-se, não pode ser superior àquele fixado para o IPTU. A lei municipal, assim, não está em conformidade com o CTN, art. 38. (...) Acresça-se que, diante da discussão aqui tratada, em recente julgamento do Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos Autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, suscitado por este Relator, o referido Órgão, por maioria de votos, julgou a ação parcialmente procedente, para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 12, 7º-A e 7º-B da Lei SP 11.154, de 30/12/1991, estes últimos acrescentados pela Lei SP 14.125, de 29/12/2005, ambas do Município de São Paulo» (fl. 135, e-STJ).
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