STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A indicada afronta ao artigo tido por violados em seu Recurso Especial, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois o referido dispositivo não foi examinado pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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